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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq061838
Banca
FUNCAB
Órgão
SSP-SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico-Legal
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
  1. Aconstitui crime de perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132 do Código Penal.
  2. Bconstitui crime previsto na Lei nº 9.503/1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro).
  3. Cconstitui crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).
  4. Dconstitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
  5. Enão constitui infração penal.
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GabaritoC — constitui crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

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