Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNCAB 2014
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq061842
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico-Legal
A prescrição das faltas disciplinares cometidas pelos servidores das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais ocorrerá em:
- A2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, iniciando-se o prazo prescricional na data do conhecimento da infração pela administração pública.
- B2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, sendo suspenso pela instauração do procedimento disciplinar
- C2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão.
- D2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e demissão.
- E2 (dois) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e interrompe-se pela instauração do procedimento disciplinar.