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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — FUNCAB 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
Código
qq061936
Banca
FUNCAB
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2014
Nível
Superior
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo:
  1. Atêm como atribuições a apuração ou a apreciação de ato ou fato determinado, extinguindo-se quando alcançado o seu fim.
  2. Btêm como uma de suas atribuições representar a Câmara durante o período de recesso legislativo.
  3. Csão compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.
  4. Dpodem realizar audiências públicas com entidades da sociedade mediante requerimento de qualquer cidadão.
  5. Epodem convocar, com exceção do Prefeito e do Vice-Prefeito, qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — são compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.

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