Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — FUNCAB 2014
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qq062040
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de:
- Apropor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS.
- Bfixar diretrizes a respeito das regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.
- Carticular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
- Ddefinir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
- Eformular estratégias para o controle e monitoramento das ações e serviços de saúde nas três esferas de gestão.