Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNCAB 2014
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq062051
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994):
- Ao trabalho desenvolvido pelo servidor público é socialmente relevante e deve significar acréscimo ao bem-estar do próprio servidor, já que este integra a sociedade.
- Bfatos e atos verificados na vida privada do servidor não poderão influir em seu conceito funcional porque a vida privada não integra a função pública.
- Cqualquer ausência do servidor de seu local de trabalho, ainda que justificada, é fator de desmoralização e comprometimento do serviço público.
- Das penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética, que deverão ser motivadas, são as penas de censura, remoção ou perda da função ou cargo público.
- Epara fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público unicamente aquele que, por força de lei ou contrato, preste serviços de natureza permanente.