Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq062052
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011):
- Asubordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal.
- Bpermite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário.
- Cdetermina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem.
- Dsubordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais.
- Epermite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais.