Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq062058
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:
- Adeclara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.
- Badmite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.
- Cnão contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.
- Dnão veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.
- Eao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.