Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNCAB 2014
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq062221
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio do projeto de lei à existência de cotas no serviço público. Segundo o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo brasileiro, as cotas ocorrerão da seguinte maneira:
- A10% das vagas de concursos públicos municipais, estaduais e federais para candidatos negros ou pardos.
- B20% de cota em concursos públicos da administração federal, com o número de vagas oferecidos igual ou superior a três, para negros ou pardos.
- C35% de cota em concursos públicos municipais e estaduais, com o número de vagas oferecidos superior a dez, para indígenas e negros ou pardos.
- D50% das vagas de concursos públicos da administração federal, para indígenas e negros ou pardos.
- E60% de cota em concursos públicos para a Petrobrás e Banco do Brasil, quando o número de vagas oferecido for superior a dez, para negros ou pardos.