Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq062250
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Ao exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente
- Ba lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.
- Co registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.
- Dé vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta