Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq062252
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:
- Aadmite hipótese de prisão por dívida civil.
- Badmite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
- Cdetermina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- Dadmite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.