Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq062261
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Com relação à solicitação de informações de interesse público, segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- Ao serviço de busca e fornecimento de tais informações será sempre gratuito.
- Bo acesso à informação deverá ser oportunizado imediatamente em qualquer hipótese.
- Ca informação armazenada em formato digital será preferencialmente oferecida na forma impressa.
- Do pedido de informação deve necessariamente conter a identificação do requerente.