Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FUNCAB 2014
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- qq062288
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:
- Aé dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos dezoito anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Bo ensino religioso não poderá constituir disciplina das escolas públicas de Ensino Fundamental.
- Cas universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, embora sua gestão administrativa, patrimonial e financeira esteja subordinada à União ou aos respectivos Estados ou Municípios.
- Dé assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental regular.