Pular para o conteúdo principal

Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FUNCAB 2014

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
qq062297
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Nível
Superior
Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:
  1. Asó a própria norma constitucional pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  2. Ba autoridade judicial é a única que pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  3. Csó as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
  4. Da autoridade legislativa é a única que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

Link permanente: /questoes/qq062297