Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq062460
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:
- Aas competências dos Estados Federados limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e as competências dos Municípios, por sua vez, a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; estas ultimas são, portanto, residuais.
- Bembora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição própria.
- Ca fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Publica é de responsabilidade do PoderLegislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
- Dno âmbito de cada ente da federação, há estruturas completas, próprias de cada um dos Poderes da Republica respectivamente, ou seja, Poder Executivo federal, estadual e municipal, Parlamento federal, estadual e municipal e Tribunais e juízes federais, estaduais emunicipais.