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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCEPE 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq062701
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Acaraú - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
Marque a alternativa correta:
  1. Aa garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
  2. Bcomissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
  3. Ca Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
  4. Dpessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
  5. Eexige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

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