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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCEPE 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq062702
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Acaraú - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?
  1. Asim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.
  2. Bnão, a lei deveria ser estadual.
  3. Cnão, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
  4. Dsim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).
  5. Enenhuma das respostas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

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