Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNCEPE 2014
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq062703
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
- Aprefeito, oficial das forças armadas e deputado federal
- Bpresidente da Câmara dos Deputados, senador e procurador-geral da república
- Cprefeito, governador de estado e senador
- Dministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior do Trabalho
- Esenador, deputado federal e vice-presidente da república