Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCEPE 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq062713
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
- AA iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.
- BCompete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
- CA iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
- DA Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- ESe o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.