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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FUNCEPE 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qq062717
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Acaraú - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:
  1. Aos vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
  2. Bcompete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
  3. Ccompete à Câmara Municipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria qualificada de dois terços dos votos.
  4. Dcompete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovação em dois turnos.
  5. Eos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cada mês.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

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