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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEPE 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq062734
Banca
FUNCEPE
Órgão
Câmara de Acaraú - CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:
  1. AO IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.
  2. BO IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.
  3. Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. Dpromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  5. Epode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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