Questão de Legislação Municipal — Geral — FUNCERN 2014
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq062800
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CAERN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Municipal nº 5.250, de 10 de janeiro de 2001 dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a outorgar concessão exclusiva à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Sobre essa concessão, analise as afirmativas a seguir.I. A inalterabilidade da natureza privada da concessionária é condição para manutenção da concessão.II. Os serviços sanitários devem atender 100% da população no prazo de 20 anos, a contar do termo inicial contratual.III. O prazo de vigência é de 25 anos.IV. É condicional a fiscalização e participação do Poder Executivo Municipal na administração do sistema.Dentre as afirmações, de acordo com o texto da Lei, estão corretas
- AI e III.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI e II.