Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq063298
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contador
Segundoa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá excederos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
- AUnião: 50% — Estados: 50% — Municípios: 60%.
- BUnião: 60% — Estados: 60% — Municípios: 50%.
- CUnião: 60% — Estados: 50% — Municipios: 50%.
- DUnião: 50% — Estados: 60% — Municípios: 60%.
- EUnião: 60% — Estados: 50% — Municípios: 60%.