Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq063339
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:
- AÉ competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.
- BCompete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
- CAos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.
- DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
- EOs Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.