Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FUNDATEC 2014
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- qq063341
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica, marque a alternativa INCORRETA.
- AÉ em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
- BEm dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- CNos processos perante a Justiça do Trabalho constitui privilégio processual da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros entes, o prazo em dobro para recurso.
- DEm mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
- ESão isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais e o Ministério Público do Trabalho.