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Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — FUNDATEC 2014

Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
Código
qq063343
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
  1. ADe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.
  2. BDe acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.
  3. CDescabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.
  4. DNas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.
  5. ENos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.
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GabaritoB — De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.

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