Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2014
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq063345
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A empresa XLS Ltda. lançou em sua conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) a partir de notas fiscais falsas, que não correspondiam a efetivas operações relativas à circulação de mercadorias, no período de 02.02.2002 a 02.06.2002. Por essa razão, teve contra si lavrado o auto de lançamento, no qual foi descrita a conduta acima relatada, que foi qualificada como fraude. Tal auto de lançamento foi notificado à empresa em 10.09.2007. No dia 10.10.2008, a empresa ajuizou ação anulatória, tendo obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida. Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em 10.07.2013, ação de execução fiscal para haver o crédito tributário respectivo. Após garantido o juízo, houve a interposição de embargos à execução pela empresa com alegações de decadência e prescrição. Considerando o CTN (Código Tributário Nacional), assinale a alternativa correta.
- AOs embargos são procedentes porque ocorreu a decadência.
- BOs embargos são improcedentes porque, em se tratando de crédito da Fazenda Pública, a execução pode ser proposta a qualquer tempo.
- COs embargos são improcedentes porque não decorreram os prazos de decadência e de prescrição.
- DOs embargos são procedentes porque decorreu o prazo de prescrição.
- EOs embargos são procedentes porque ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição.