Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq063346
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
- ASegundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
- BA imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.
- CO principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).
- DO princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.
- EO princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.