Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qq063390
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Jurídico
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:
- ANa aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração e os danos delas resultantes para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- BA pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- CQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.
- DAtendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termosdalei penal.
- EO prazo de prescrição começa à fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso à contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.