Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq063763
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II e III
- EI, II e III.