Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
- Código
- qq063771
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa. III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.