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Questão de Direito Tributário — ICMS — FUNDATEC 2014

Direito TributárioICMS
Código
qq063777
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
  1. AO fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.
  2. BO serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.
  3. CA natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.
  4. DComo o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
  5. EA habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.
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GabaritoB — O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.

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