Questão de Direito Tributário — Princípio da Irretroatividade — FUNDATEC 2014
Direito TributárioPrincípio da Irretroatividade
- Código
- qq063792
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:
- AO emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.
- BSe interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
- CÉ vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal
- DPara a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
- EEm face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.