Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUNDATEC 2014
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq063799
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
- AOs estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
- BÉ constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
- CO imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.
- DA segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado
- ENão há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.