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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2014

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq063800
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
  1. AO Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.
  2. BAs contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.
  3. CSomente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.
  4. DAs custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.
  5. EEmolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

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