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Questão de Legislação Estadual — Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) — FUNDATEC 2014

Legislação EstadualDecreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
Código
qq063820
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
Um determinado contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul comprou, de outra unidade da Federação, mercadoria não sujeita à substituição tributária, no valor de R$ 10.000,00. A alíquota interna dessa mercadoria é 17%, e o ICMS destacado na nota fiscal é de R$ 1.200,00. Várias situações podem advir do que foi exposto. Pede-se que sejam analisadas as alternativas a seguir e, na sequência, que seja apontada a resposta correta.
  1. AO imposto passa a ser devido no momento posterior, quando da saída da referida mercadoria do estabelecimento do contribuinte desse Estado que a está recebendo, qualquer que seja o seu regime de tributação. O contribuinte aqui do Estado vai efetuar o pagamento do ICMS, relativo a essa operação, no valor de R$ 1.200,00, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
  2. BO imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.200,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, na data da entrada da mercadoria no Estado do Rio Grande do Sul.
  3. CO imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
  4. DO imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
  5. EO imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 500,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente
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GabaritoE — O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 500,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente

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