Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
- Código
- qq063858
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.
- APela prática da infração, relativa à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), ao estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE, é cominada multa de 20% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 70 UPF-RS.
- BO valor máximo de cada uma das multas atribuídas às infrações tributárias formais não será superior a 45 vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.
- CPela prática da infração, relativa aos documentos fiscais, de não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes, é cominada multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS.
- DDe acordo com a legislação estadual, a multa cominada em função da utilização de etiqueta adesiva rasurada em máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, como meio de controle fiscal, é menor do que se esta etiqueta estiver afixada em local não visível ao público.
- EPela prática da infração de não fixar cartaz ou fixá- lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, é cominada multa de 80 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por caixa.