Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq063874
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:
- AUtilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as partes.
- BEmissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela.
- CAquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária.
- DPrática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária.
- EApresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar.