Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualDecreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA
- Código
- qq063876
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.
- AUma instituição de educação, sem fins lucrativos.
- BUm templo religioso.
- CUm partido político.
- DUma instituição de assistência social, sem fins lucrativos.
- EUm sindicato de trabalhadores