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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário — FUNDATEC 2014

Legislação EstadualLei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
Código
qq063879
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.
  1. AAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
  2. BDas decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
  3. CNenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
  4. DDos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
  5. EA inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.

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