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Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS — FUNDATEC 2014

Legislação EstadualLei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
Código
qq063968
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.
  1. AEfetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.
  2. BPagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.
  3. CFacilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.
  4. DPagar o imposto devido.
  5. EApresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.

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