Questão de Legislação Estadual — Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualDecreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
- Código
- qq063978
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- AO Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.
- BAs alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.
- CO ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
- DO montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
- EO ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.