Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
- Código
- qq063979
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.