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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq063983
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
  1. AO Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.
  2. BAs isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.
  3. CA receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.
  4. DO Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
  5. EAs taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.
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GabaritoB — As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

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