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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FUNDATEC 2014

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
qq063988
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
É correto afirmar que:
  1. AO CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  2. BUm ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
  3. CComo o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
  4. DO CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
  5. EA majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.
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GabaritoA — O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

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