Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FUNDATEC 2014
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq063989
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
É correto afirmar que:
- AA legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
- BEm qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.
- CA lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- DConsiderando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.
- EDentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.