Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — FUNDATEC 2014
Direito TributárioContribuições para a Seguridade Social
- Código
- qq063995
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
É correto afirmar que:
- AAs contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem- se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
- BO CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
- CA taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
- DO Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
- EO empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.