Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FUNDATEC 2014
Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
- Código
- qq063999
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.
- AA contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária.
- BA contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por decreto
- CA contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por regulamento
- DA contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por portaria.
- EA contribuição uma vez instituída por lei complementar somente poderá ser modificada por outra lei complementar.