Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq064004
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei. IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas I e IV
- DApenas II e III.
- EApenas II e IV.