Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064014
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos referidos servidores:I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.