Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq064034
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Com base na Organização Político- Administrativa do Estado, é correto afirmar que:I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.Quais estão incorretas?
- AApenas I.
- BApenas II
- CApenas III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III